Dúvidas comuns, respondidas com base na lei
Textos curtos sobre imóveis, família, herança e impostos, sempre com a decisão ou a lei de origem.
Tenho a escritura. Já sou dono do imóvel?
Escritura e registro são etapas diferentes. Entenda por que só o registro na matrícula transfere a propriedade e quais os riscos de parar na escritura.
Ler artigo →Contrato de gaveta: quais são os riscos?
Comprar imóvel só com contrato particular, sem escritura e registro, deixa o comprador exposto. Veja o que dizem os tribunais.
Ler artigo →O imóvel alugado vai ser vendido. O inquilino tem preferência?
A Lei do Inquilinato dá ao inquilino o direito de comprar o imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Veja o que acontece se isso não for respeitado.
Ler artigo →Meu pai morreu cheio de dívidas. Eu tenho que pagar?
As dívidas de quem faleceu são pagas com os bens que ele deixou. Entenda até onde vai a responsabilidade do herdeiro e qual é a exceção do condomínio.
Ler artigo →Ter filho e noivado não prova união estável
Decisão do STJ de outubro de 2026 manteve o reconhecimento de namoro qualificado em um pedido feito após a morte do parceiro. Veja o que pesou.
Ler artigo →Airbnb em condomínio residencial precisa de aprovação?
A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento: oferecer o apartamento para estadias de curta duração exige alteração da destinação por dois terços dos condôminos.
Ler artigo →ITBI: a prefeitura pode cobrar pelo valor de referência?
No Tema 1.113, o STJ definiu que a base do ITBI é o valor de mercado do imóvel e que o valor declarado na compra se presume correto.
Ler artigo →Quem recebe pensão alimentícia paga Imposto de Renda?
O STF afastou a incidência do IR sobre a pensão alimentícia decorrente do direito de família. Veja o que foi decidido e o que muda na declaração.
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